A PEC do Emprego, de autoria do senador sergipano Laércio Oliveira (PP-SE), entrou de vez no debate nacional sobre trabalho, Previdência e custo de contratação no Brasil. A proposta, registrada no Senado como PEC 1/2026, altera a forma de financiamento da Previdência ao substituir a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento por uma cobrança de até 1,4% sobre o faturamento bruto das empresas. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda audiência pública.
O senador tem tentado blindar a PEC de outro debate que ganhou força no país: o fim da escala 6x1. Em entrevista ao Diário do Comércio, Laércio afirmou que as discussões já foram separadas e classificou a proposta sobre jornada como um “projeto eleitoreiro”. Segundo ele, “não haverá interferência na PEC do Emprego”, porque, na avaliação do parlamentar, uma pauta trata de custo da contratação e a outra de jornada de trabalho.
A tentativa de separação pode até fazer sentido dentro do Congresso. Mas, para a população, os dois temas se encontram no mesmo lugar: o bolso, o emprego e a rotina de quem trabalha. Em Brasília, uma proposta pode andar em uma comissão e outra proposta em outro plenário; na vida real, quem está desempregado, informal ou sobrecarregado quer saber se alguma delas vai melhorar de fato sua condição.
Laércio defende que a PEC corrige uma distorção do sistema atual. Para ele, empresas que empregam mais acabam pagando mais justamente porque têm folha maior. No modelo proposto, a cobrança migraria para o faturamento. Como resumiu o senador ao R7, a lógica é: “quem emprega mais, paga menos imposto”. Ele também afirmou que “a PEC busca a empregabilidade” e que empresas com alta tecnologia e poucos trabalhadores passariam a contribuir de forma mais proporcional para a Previdência.
O argumento central do autor é que a mudança não seria uma renúncia fiscal. Em fala publicada pelo Terra, Laércio afirmou que a PEC “não traz despesas para o governo” e disse que a alíquota de 1,4% não foi escolhida aleatoriamente: “não caiu no céu”. Segundo ele, o percentual teria origem em consulta feita ao Ministério da Fazenda.
Ainda assim, é justamente nesse ponto que a população precisa ligar o alerta. Se a proposta promete aliviar o custo de contratação, preservar a Previdência e não gerar perda para o governo, a pergunta inevitável é: a conta fecha mesmo ou só muda de lugar? Porque no Brasil quase toda mudança tributária chega com discurso de modernização, mas muitas vezes termina com a conta aparecendo no preço dos produtos, na arrecadação pública ou no bolso do trabalhador.
Em Brasília, toda proposta nasce dizendo que vai salvar alguma coisa; o problema é descobrir quem será chamado para pagar o salvamento depois. No caso da PEC do Emprego, o discurso mira geração de vagas, mas a população precisa cobrar respostas objetivas: quantos empregos formais podem ser criados? Como a arrecadação da Previdência será garantida? Quais setores vão pagar mais? Quais vão pagar menos? E o consumidor pode sentir isso nos preços?
O próprio Laércio tem defendido que a medida ajudaria a Previdência. Em entrevista anterior ao R7, ele chegou a questionar a resistência do governo e afirmou que a PEC “resolve a questão da Previdência Social”, embora tenha ponderado que a mudança não acabaria com o déficit, mas poderia evitar o aumento da dívida.
A proposta, portanto, não pode ser tratada apenas como uma pauta empresarial nem apenas como uma bandeira política. Ela mexe com o modelo de financiamento da Previdência, com o custo do emprego formal e com a relação entre empresas que empregam muito e empresas que faturam muito empregando pouco. Pode ser uma tentativa de modernização, mas também exige transparência sobre seus efeitos.
No fim, separar a PEC do Emprego da escala 6x1 pode ser uma estratégia para evitar desgaste político. Mas a população tem o direito de juntar as peças. Afinal, quando o assunto é trabalho, imposto e Previdência, não existe debate isolado para quem vive de salário, procura emprego ou depende dos serviços públicos. A PEC pode até prometer mais empregabilidade, como diz seu autor, mas antes de ser vendida como solução, precisa provar que não será apenas mais uma boa ideia em Brasília com boleto chegando na casa do brasileiro.
Panorama Sergipe 
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