Governo de Sergipe sanciona programa que oferece até 95% de desconto para quitar dívidas de IPVA, ICMS e ITCMD

O Governo de Sergipe sancionou a lei que cria um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo que cidadãos e empresas regularizem dívidas de impostos estaduais com descontos de até 95% sobre juros e multas.

A sanção foi anunciada pelo governador Fábio Mitidieri nesta sexta-feira (13), por meio das redes sociais. A iniciativa contempla débitos de ICMS, IPVA e ITCMD e estabelece condições especiais de pagamento para contribuintes que possuem pendências junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Além da redução dos encargos, o programa oferece diferentes prazos de parcelamento. Para dívidas de ICMS, o pagamento poderá ser dividido em até 84 meses, o equivalente a sete anos. No caso do ITCMD, o limite será de 60 parcelas, enquanto os débitos de IPVA poderão ser quitados em até 48 meses.

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 5 de novembro e agora passa a integrar a legislação estadual.

O prazo para aderir ao Refis termina em 18 de dezembro de 2026. Os interessados devem procurar os canais oficiais da Sefaz para consultar suas pendências, realizar simulações e verificar as condições disponíveis.

A medida busca facilitar a regularização fiscal, reduzir o peso dos encargos acumulados e ampliar as possibilidades de pagamento para pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias no estado.