Recebimento de propostas aberto até 19/11/2026 às 15h00.

Objeto

Aquisição de materiais permanentes do tipo cadeiras de rodas, destinados aos equipamentos da rede socioassistencial da semfas, em especial ao centro dia para pessoas com deficiência e ao centro dia para pessoas idosas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência, aviso de contratação direta e memorando nº 125.268/2026, solicitados pela coordenadoria de média complexidade/dpse/cmc, com entrega integral e imediata a partir da apresentação da nota de empenho.

Informação complementar: A presente contratação tem por finalidade a aquisição de bens permanentes, do tipo cadeiras de rodas, destinados aos equipamentos da rede socioassistencial da secretaria municipal da família e da assistência social (semfas), especialmente ao centro dia para pessoas com deficiência e ao centro dia para pessoas idosas, visando assegurar condições adequadas de acessibilidade, mobilidade, segurança e atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais.

Os centros dia integram a proteção social especial de média complexidade do sistema único de assistência social (suas) e ofertam o serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, conforme estabelecido na tipificação nacional de serviços socioassistenciais, aprovada pela resolução cnas nº 109/2009. Nesse contexto, os equipamentos
Desempenham papel fundamental na promoção da autonomia, da inclusão social, da convivência comunitária, do fortalecimento dos vínculos familiares e do apoio às famílias cuidadoras.

A necessidade da aquisição decorre da demanda por equipamentos adequados para atender pessoas com deficiência e pessoas idosas que apresentam limitações de mobilidade ou dificuldades de locomoção, considerando que a ausência ou insuficiência de cadeiras de rodas pode comprometer o deslocamento seguro dos usuários, o acesso às dependências dos serviços e a participação nas atividades desenvolvidas pelas unidades.

As cadeiras de rodas constituem recursos de tecnologia assistiva, nos termos do art. 3º, inciso iii, da lei federal nº 13.146/2015 (lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência), sendo instrumentos essenciais para proporcionar maior independência, mobilidade pessoal, acessibilidade e qualidade de vida aos usuários que necessitam desse suporte. A aquisição também encontra amparo no art. 74 do referido diploma legal, que assegura o acesso a produtos, recursos e serviços de tecnologia assistiva, bem como no art. 39, que dispõe sobre a atuação da política de assistência social na promoção do acesso a direitos e da participação social das pessoas com deficiência e de suas famílias.

No atendimento às pessoas idosas, a medida está igualmente fundamentada na lei federal nº 10.741/2003 (estatuto da pessoa idosa), especialmente quanto à garantia dos direitos à dignidade, ao respeito, à saúde, à liberdade e à convivência comunitária. A contratação também está alinhada à lei federal nº 8.742/1993 (lei orgânica da assistência social – loas), à política nacional de assistência social (pnas/2004) e à norma operacional básica do suas (nob-suas/2012).

A aquisição justifica-se, portanto, pela necessidade de disponibilizar equipamentos que ofereçam condições apropriadas de mobilidade e segurança aos usuários, contribuindo para a prevenção de riscos durante os deslocamentos, a redução de barreiras de acessibilidade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela rede socioassistencial.

Ressalta-se que a disponibilização desses equipamentos permitirá às unidades atender de maneira mais adequada às necessidades individuais dos usuários, favorecendo sua participação nas atividades institucionais e comunitárias, além de proporcionar melhores condições de trabalho às equipes responsáveis pelo acompanhamento e cuidado dos atendidos.

Dessa forma, a contratação atende ao interesse público e às necessidades institucionais da semfas, constituindo medida necessária para garantir a acessibilidade, a continuidade e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da eficiência e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.

Dados da licitação

ÓrgãoFundo Municipal de Assistencia Social
CidadeAracaju - SE
ModalidadeDispensa
Modo de disputaDispensa Com Disputa
Número539/2026
ProcessoDI0539/2026
Amparo legalLei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor total estimadoR$ 13.418,10
Início das propostas19/11/2026 às 09h00
Fim das propostas19/11/2026 às 15h00
Publicado no PNCP13/11/2026 às 09h55

Documentos