Revisão de vencimentos para servidores do TCE/SE é aprovado

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Revisão de vencimentos para servidores do TCE/SE é aprovado

Projeto foi aprovado por unanimidade, nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa

Por Panorama Sergipe

13/12/2023 07:13

13/12/2023 07:45

Revisão de vencimentos para servidores do TCE/SE é aprovado

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Foi aprovado por unanimidade, nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) de n° 548/2023 de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). A propositura dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do TCE.

De acordo com o projeto, o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal de Contas tem revisão programada a partir do dia 1°de janeiro de 2024. Nesse sentido, o percentual é definido em 6%, seguindo o estabelecido na Constituição Federal e e na Constituição do Estado de Sergipe.

O Projeto de Lei prevê ainda que as despesas em decorrência do pagamento dos novos vencimentos devem ocorrer dentro do orçamento do Estado de Sergipe para o TCE/SE, no exercício de 2024.