Panorama Sergipe

Durante a 8ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal apreciou e manteve, por maioria, dois vetos parciais do Poder Executivo ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 (PL nº 353/2025). O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento estratégico da administração pública que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas do governo, organizando as prioridades e orientando a aplicação dos recursos públicos em programas e ações. Em dezembro de 2025, os parlamentares aprovaram 30 emendas ao projeto.

Veto ao artigo 22

Entre os pontos vetados está o artigo 22 do PPA, que tratava dos guardas auxiliares. O dispositivo previa que o Poder Executivo concedesse tratamento isonômico e equiparação salarial aos Guardas Auxiliares em relação aos demais agentes da Guarda Municipal. A autoria da emenda foi da vereadora Sônia Meire.

Ao justificar o veto, a Prefeitura argumentou que matérias relacionadas ao regime jurídico e à remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Também destacou a ausência de estimativa de impacto financeiro e informou que a questão já teria sido solucionada por meio de lei aprovada em 2025, que instituiu a tabela de vencimentos da categoria. O veto foi mantido por 10 votos favoráveis, cinco contrários — todos da oposição — e uma abstenção.

Debate em plenário

Autora da proposta, a vereadora Sônia Meire defendeu a manutenção do artigo, afirmando que “a Constituição Federal garante a isonomia salarial para servidores que exercem a mesma função”. A parlamentar também questionou: “Se a Prefeitura reformulou o plano de carreira, por que vetar isso no PPA?”

O vereador Elber Batalha reforçou o argumento da oposição ao declarar que, “se esse aumento no PPA é inconstitucional, a lei que criou o aumento para essas categorias também é”.

Já o vereador Isac Silveira ponderou que o Executivo entende haver vício de iniciativa na emenda. “Fora isso, acredito que a proposta não fere o processo. A emenda fala de isonomia, mas não foi praticada exatamente a isonomia salarial. Isso representa retomar uma discussão já superada entre guardas auxiliares e servidores efetivos, que estão na mesma faixa”, avaliou.

Veto ao artigo 23

A Câmara também apreciou o veto parcial ao artigo 23 do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 (PL nº 353/2025), que tratava da implantação de restaurantes populares. O dispositivo obrigava o Poder Executivo a implementar quatro restaurantes populares em bairros específicos, priorizando regiões com maiores índices de pobreza e insegurança alimentar.

Ao vetar o artigo, o Executivo argumentou que a proposta extrapola a função do PPA, que deve estabelecer diretrizes e metas gerais, e não determinar a execução de obras em locais definidos. Segundo a Prefeitura, ao impor a construção de quatro unidades em bairros específicos, o texto criaria despesa obrigatória, restringindo a capacidade de planejamento técnico e orçamentário da gestão. Além disso, a prefeita informou que já está previsto processo licitatório para a construção de um restaurante popular no bairro Santa Maria, com execução programada para 2026.

Debate em plenário

Autora da emenda, a vereadora Sônia Meire defendeu a derrubada do veto. Segundo ela, o PPA deve definir objetivos e metas para o período de quatro anos, e o combate à insegurança alimentar precisa constar de forma clara no planejamento municipal. “O direito à alimentação é constitucional. O PPA não pode ser um documento vago. Isso não cria gasto imediato, é uma meta de médio e longo prazo. Se a Prefeitura já tem proposta para um restaurante, por que não expandir?”, questionou.

O vereador Camilo Daniel afirmou que o ex-vereador Américo de Deus frequentemente levava à tribuna o tema dos restaurantes populares e a importância de instalá-los em bairros mais carentes. “Em memória a ele, voto pela derrubada do veto”, declarou. Já o vereador Fábio Meireles criticou a mudança de postura da atual prefeita, lembrando que, quando vereadora, ela defendia a pauta. “Quando era vereadora, apoiava o restaurante popular. Agora, veta?”, indagou.

Por outro lado, o vereador Pastor Diego destacou que já está em andamento o processo licitatório para implantação de uma unidade no bairro Santa Maria. “Como integrante da base, entendo que ela já está cumprindo o plano de governo”, afirmou. O vereador Iran Barbosa também questionou o veto: “Se a prefeita tem a intenção de fazer, por que não pode constar na lei?”

O veto foi mantido por 7 votos contrários à derrubada e 4 favoráveis. Estavam presentes 19 vereadores e 11 registraram voto. Como o Regimento exige o mínimo de 14 votos para apreciação válida, o resultado consolidou a manutenção do veto.

Manutenção do Veto total ao PL n° 196/2025

O Poder Executivo enviou um veto total ao projeto de lei nº 196/2025, de autoria da vereadora Selma França, que alterava a Lei Municipal nº 4.092/2011 — responsável por autorizar convênios com federações esportivas e instituir o Programa Bolsa-Atleta Aracaju. A decisão foi formalizada por meio da Mensagem nº 054/2025, enviada à Câmara Municipal no dia 30 de dezembro de 2025.

O PL 196/2025 pretendia modificar alguns artigos da lei vigente, além de criar um Anexo Único, com o objetivo de ampliar o Programa Bolsa-Atleta Aracaju; além de incluir uma nova modalidade de benefício, voltada a técnicos responsáveis pela preparação dos atletas contemplados pelo programa

Segundo a mensagem da prefeita, embora reconheça o mérito da proposta, o projeto apresenta vícios por criar despesas continuadas sem indicar a respectiva fonte de custeio; e por não apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige o artigo 113 do ADCT (Emenda Constitucional nº 95/2016).

O líder da prefeita na Casa, Isac Silveira, explicou que haveria uma reunião entre a autora do projeto, a vereadora Selma França, e a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, assim como com o secretário de esportes com o objetivo de discutir o projeto e ampliar as modalidades alcançadas. A vereadora Selma confirmou que irá procurar a Secretaria de Esportes para o diálogo. O plenário registrou 13 votos pela manutenção, 03 contrários e uma abstenção.