A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quinta-feira (20), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, que visa conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte complementar alternativo na Zona de Expansão e Sul da capital.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021 foi aprovado por 22 votos a favor e nenhum voto contrário. Houve duas ausências.
Com a alteração, fica legalizado por lei a operação do táxi lotação como um transporte complementar do município de Aracaju. Esta modalidade é regularizada, através de portaria, apenas na Zona Norte da capital.
Segundo o presidente da Câmara, o vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), esta é apenas uma etapa do processo que regulamenta de fato a operação dos táxis lotação.
O vereador Pastor Diego (PP) conseguiu aprovar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica – de iniciativa dele – que visa conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte complementar alternativo na Zona de Expansão e Sul da capital.
Com 22 votos favoráveis, a medida foi aprovada em 2ª votação e segue para a redação final. “Este não é apenas um documento, é a esperança de garantir aos trabalhadores do transporte alternativo, o direito de exercer suas atividades dentro da lei, proporcionando segurança jurídica e melhorias reais na mobilidade urbana de nosso município”, declarou Diego.
Foto Gilton Rosas
Panorama Sergipe 
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