Vereador pode perder mandato por ausências excessivas

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Cristinápolis protocolaram uma representação na Câmara Municipal solicitando a extinção do mandato do vereador Landerrobson Jairon dos Santos Ribeiro, alegando excessivas ausências às sessões ordinárias. De acordo com os documentos apresentados, o vereador esteve ausente em 22 das 43 sessões realizadas ao longo do ano legislativo de 2025, justificando apenas uma dessas faltas. Esse índice de 48,84% de ausências injustificadas ultrapassa o limite de um terço permitido pela legislação, configurando uma violação dos deveres parlamentares.

A representação cita dispositivos do Decreto-Lei nº 201/1967, da Lei Orgânica do Município de Cristinápolis e do Regimento Interno da Câmara, que preveem a perda do mandato em casos de ausências injustificadas acima do limite legal. A perda do mandato, conforme o solicitado, tem caráter declaratório, sendo responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara conduzir o procedimento administrativo, garantindo ao vereador o direito à ampla defesa.

Dentre os pedidos apresentados, estão o recebimento e a autuação da representação, a notificação do vereador para apresentar sua defesa no prazo legal e, ao final do processo, a declaração de extinção do mandato, com a convocação do suplente para assumir a vaga.