Conforme levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Diretoria Jurídica (Dijur), exatas 249 contas anuais de prefeitos ou ex-prefeitos sergipanos já apreciadas pela Corte seguem pendentes de julgamento nas respectivas câmaras municipais.
Em virtude do período eleitoral de 2024, a Dijur tem intensificado o acompanhamento dos processos de contas anuais.
“Após esse levantamento e discussão com a Presidência da Casa, expedimos ofícios às Câmaras Municipais, reiterando a necessidade do julgamento das contas, função de extrema importância na garantia da transparência e para fins de comunicação à Justiça Eleitoral”, alerta a diretora Jurídica, Ana Stella Barreto Rollemberg Porto.
No caso das contas dos prefeitos, cabe ao TCE a emissão de parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição. Em seguida, este parecer é submetido à Câmara Municipal para julgamento.
Para afastar as conclusões do Tribunal de Contas, é necessário o voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores.
Ainda segundo o levantamento da Corte, as contas pendentes de julgamento nos legislativos municipais variam desde o exercício financeiro de 2003 até o de 2022 - com destaque para contas anuais dos anos de 2017, 2018 e 2019.
Por DICOM/TCE
Panorama Sergipe 
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