O TRF-5 rejeitou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura de Aracaju para contestar a decisão sobre a disputa de limites territoriais com o município de São Cristóvão.

Com a deliberação da 2ª Seção do tribunal, fica mantido o entendimento judicial que reconhece a área em litígio como parte legítima de São Cristóvão.

A contestação envolvia esclarecimentos sobre pontos da sentença anterior. A disputa abrange a região do Mosqueiro e povoados como Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura.

Leia também

Segundo o julgamento, alterar divisas sem consultar a população local violou a Constituição Federal.

A Prefeitura de Aracaju não se manifestou sobre o resultado até a última atualização desta matéria.

Impacto demográfico

Em setembro, o IBGE incorporou os novos limites oficiais definidos pelo governo de Sergipe. A mudança decorre de uma decisão judicial com traçado firmado em julho de 2026.

Com a reconfiguração cartográfica, 9.524 moradores que antes integravam as estatísticas de Aracaju passaram a pertencer oficialmente a São Cristóvão.

Essa migração populacional colocou São Cristóvão como o terceiro município mais populoso do estado, atrás apenas de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro.

Próximos passos e plebiscito

Apesar da atualização do instituto, a efetivação da mudança exige etapas legislativas na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), incluindo a realização de um plebiscito.

O Senado aprovou em março diretrizes nacionais exigindo estudos de viabilidade e consulta popular prévia em casos de desmembramentos territoriais.

O litígio tem raízes antigas. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sentença de 2012 que considerava inconstitucional a gestão de áreas de São Cristóvão por Aracaju sem consulta pública desde 1989.

A alteração territorial também impacta diretamente os repasses financeiros federais e estaduais, aumentando os recursos para São Cristóvão e reduzindo os valores destinados à capital.