Prazo para população enviar emendas à LDO encerra nesta quarta-feira (03/07)

O prazo para a população enviar sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encerra nesta quarta-feira (03/07), às 09h. As sugestões podem ser enviadas por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfp552-Q39gIZpHA1RVd884d1v3NFXGmmfsVrod2pQTFh8kig/viewform?usp=send_form ou diretamente no site https://www.aracaju.se.leg.br/, na aba “Voz do Povo”.

Entenda o que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o modelo orçamentário brasileiro, que é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

No caso da LDO, uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). Também é papel da LDO proporcionar um ajuste nas ações governamentais e selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.