Parecer jurídico de ex-ministro diz que Carminha tem condições de disputar prefeitura

Um parecer jurídico do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Eduardo Alckmin, diz que a deputada estadual Carminha Paiva (Republicanos) tem plenas condições de disputar a prefeitura de Nossa Senhora do Socorro nas eleições deste ano.

A consultoria diz ainda que não há impedimento legal para Carminha disputar a prefeitura, mesmo ela tendo, no máximo, um namoro qualificado com o atual prefeito Padre Inaldo (PP), fazendo cair por terra às narrativas de seus opositores, de que ela seria impugnada.

Veja o parecer

O Diretório Municipal do Partido Republicanos do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE apresenta consulta a respeito da suposta inelegibilidade de Maria Do Carmo Paiva Da Silva, em face de seu relacionamento com o atual gestor municipal, Inaldo Luís da Silva, que já foi reeleito, tendo em vista a vedação do art. 14, § 7º, da Constituição da República, que proíbe a participação do cônjuge, dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, no território de jurisdição do titular. … *III – CONCLUSÃO* Pelo exposto, a narrativa que me foi feita acerca da situação fática de Maria Do Carmo Paiva Da Silva revela a situação de mero namoro ou, quando muito, de namoro qualificado, em que os participantes não revelam inequivocamente a intenção de constituir família. Em face dessa premissa, opino no sentido de que, não havendo o intuito de formar família, o relacionamento entre o Prefeito e a candidata não será óbice ao registro de sua candidatura, por não incidir a hipótese de inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição da República.

Brasília, 29 de março de 2024.