Mais de 2,9 mil contribuintes aderiram ao parcelamento especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Juntos, eles renegociaram R$ 111,6 milhões em débitos e regularizaram sua situação perante o Fisco estadual.
O parcelamento foi lançado no final de novembro de 2024 e permitiu a repactuação de todos os tipos de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, contraídos até 31 de outubro do ano passado. Os contribuintes tiveram a oportunidade de renegociá-los em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 345,60.
Penalidades
Dos R$ 111,6 milhões renegociados, R$ 6,3 milhões já foram recolhidos aos cofres do Estado. Os demais recursos ingressarão no caixa ao longo dos próximos 59 meses e ajudarão o governo a colocar em prática as políticas públicas que beneficiarão os cidadãos.
O contribuinte que deixa de recolher o ICMS, além de receber multa sobre o tributo devido, fica impedido de obter a certidão negativa de débitos e pode ser inscrito na Dívida Ativa do Estado. Ele também pode ser penalizado com a inaptidão do CNPJ, sendo impossibilitado de emitir notas fiscais e enfrentando mais dificuldade para ter acesso a crédito.
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