O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, publicou na manhã desta quarta-feira, 4, portaria instituindo Comissão Especial para a elaboração de minuta do Projeto de Resolução da eleição para a formação da lista sêxtupla de advogados(as), destinada ao preenchimento do cargo de Desembargador(a) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), pelo quinto constitucional da Advocacia.
A portaria foi publicada após a Presidência tomar ciência formal do ofício nº 13885/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por meio do qual foi comunicada a abertura de vaga para o cargo de desembargador, em razão da aposentadoria do Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça.
O Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, prescreve, em seu artigo 1º, § 2º, que compete aos Conselhos Seccionais a elaboração da lista sêxtupla a ser encaminhada aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Federais de competência territorial restrita a um Estado.
De acordo com a portaria 931/2024, a Comissão Especial terá um prazo até o dia 13 de dezembro para concluir e entregar à Diretoria da OAB/SE a proposta do Projeto de Resolução, que deverá ser pautada na sessão ordinária do mês de dezembro.
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