O Ministério Público de Sergipe, por meio da 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão/Saúde, ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) com pedido liminar para que, no prazo de 60 dias, três unidades hospitalares em Aracaju apresentem seus respectivos Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico. O Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) encaminhou à Promotoria de Justiça Ofício Externo nº 660/2024CBM-SE relatando sobre a falta de segurança contra incêndio e pânico nas unidades.
As Ações são direcionadas ao Estado de Sergipe, responsável pela Maternidade Nossa Senhora de Lourdes e Hospital da Criança, e ao Município de Aracaju, responsável pelo Hospital Fernando Franco.
Os Projetos deverão ser submetidos à análise do Corpo de Bombeiros. Além disso, o Estado e o Município de Aracaju deverão adotar as providências, também junto ao CBMSE, para viabilizar a emissão dos Atestados Provisórios de Regularidade. Após a aprovação dos Projetos, deverão implementá-los no prazo de 180 dias.
Entre as medidas que os Projetos devem contemplar, estão: proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico, possibilitando o abandono seguro do local e evitando perdas de vidas; minimizar os riscos de eventual propagação do fogo para edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e Corpo de Bombeiros Militar.
Com informações do MPE
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