MPSE ajuíza ação para regularização urbana de loteamento clandestino em aracaju

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 10ª Promotoria de Justiça, com atuação na área de urbanismo e meio ambiente, ajuizou Ação Civil Pública (nº 202611801124) contra o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e o espólio responsável pelo parcelamento da área Recanto dos Cajueiros, no Bairro Santa Maria, em Aracaju, com o objetivo de compelir os réus a realizarem obras essenciais de infraestrutura e a regularização urbana do Loteamento.

A atuação da instituição teve início a partir de representação que relatou a ausência de pavimentação nas ruas do loteamento e tentativas frustradas de solução junto à administração municipal. Diante dos fatos, o MPSE instaurou inquérito civil e realizou vistorias técnicas na localidade. A fiscalização constatou que a área se trata de um loteamento clandestino instituído por particular, sem o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/1979 e pelo Plano Diretor de Aracaju.

Relatórios produzidos pela Divisão de Perícia Técnica do MPSE apontaram deficiências urbanísticas e ambientais crônicas na comunidade. Entre os problemas identificados estão a ausência total de pavimentação adequada e de guias de balizamento, a falta de passeios públicos dentro das dimensões legais, além da inexistência de sistemas estruturados de drenagem pluvial. Em decorrência disso, os moradores enfrentam alagamentos recorrentes e o escoamento de esgoto e águas servidas a céu aberto.

Embora a Emurb tenha informado a execução de intervenções paliativas na região no início de 2026, nova perícia realizada pelo Ministério Público em março do mesmo ano comprovou a persistência dos problemas estruturais. O relatório técnico indicou que as tubulações instaladas de forma incompleta geram entupimentos frequentes e que o efluente coletado é despejado irregularmente em um canal de drenagem pluvial, configurando dano ao meio ambiente e descumprimento de padrões sanitários.

Na petição inicial, o MPSE fundamenta o pedido com base na responsabilidade solidária entre o poder público e os loteadores na obrigação de regularizar parcelamentos de solo urbanos. Diante da inércia administrativa e do impacto direto na qualidade de vida da coletividade, a ação busca obter decisão judicial que obrigue o Município e a Emurb a elaborarem e executarem um cronograma definitivo de obras corretivas, contemplando redes de esgoto, captação de águas da chuva, pavimentação oficial, acessibilidade nas calçadas e a regularização jurídica da área. O pleito aguarda apreciação do Poder Judiciário.