O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) ajuizaram, nesta quarta-feira (25), um pedido de tutela de urgência contra o estado e a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) devido ao descumprimento de um acordo judicial firmado em fevereiro de 2024. O acordo visava garantir a substituição de profissionais contratados na FHS por meio de concurso público, em vez de processos seletivos simplificados (PSS) e contratos temporários.
Segundo os Ministérios Públicos, a substituição de profissionais de saúde deve ser feita exclusivamente por meio de concurso público, dado que os serviços prestados têm caráter permanente. A manutenção de contratos temporários é considerada inconstitucional, já que não atende a uma necessidade temporária e excepcional, conforme exige a Constituição Federal.
No pedido, o MPF e o MPSE solicitam à Justiça Federal que determine ao estado e à FHS que não substituam os profissionais contratados por novos contratos temporários, por meio de PSS vencidos, e que a substituição seja feita por profissionais aprovados em concurso público. A medida visa garantir a continuidade dos serviços de saúde com pessoal devidamente qualificado e contratado de acordo com a lei.
Os Ministérios Públicos também pedem que o estado de Sergipe promova as adequações necessárias no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para permitir a realização do concurso público e a contratação dos profissionais permanentes.
O pedido foi protocolado após duas tentativas de resolver a questão de forma extrajudicial. Para os MPs, a medida anunciada pelo estado de desligar profissionais temporários e substituí-los por outros, também em regime temporário, configura uma tentativa de regularização que fere a Constituição e o acordo judicial, já que a necessidade de profissionais de saúde em Sergipe é permanente, e não temporária.
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