O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques decidiu extinguir a ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o leilão da concessão parcial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Sergipe.
O ministro entendeu que a ação era incabível do ponto de vista jurídico por não estar presente conflito de estatura constitucional apto a atrair a atuação do Supremo.
Essa e outras decisões, que foram acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), foram vencidas utilizando as vias processuais para demonstrar a legalidade e constitucionalidade de todo o procedimento de concessão.
Foto: Antonio Augusto｜TSE
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