Governo assina decreto que institui novo marco regulatório para Contratações Públicas em Sergipe

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, assinou decreto que aprova a Instrução Normativa nº 02/2024 da Secretaria de Estado da Administração e da Logística Pública (Seclog), que marca um avanço significativo no processo de regulamentação do Plano de Contratações Anual (PCA) de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da administração pública estadual.

A Instrução Normativa aprovada pelo decreto estabelece diretrizes claras para que cada órgão ou entidade da administração pública estadual elabore seu PCA, fixando um cronograma detalhado sobre como este plano deve ser operacionalizado. Isso representa um marco importante para as contratações públicas no poder Executivo, trazendo mais racionalidade e eficiência para este ramo crucial do setor público.

Segundo o secretário Especial de Governo, Cristiano Barreto, essa medida é especialmente relevante à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, exigindo uma abordagem mais estruturada e transparente no planejamento e execução das contratações públicas. Com o Decreto nº 567/2024, o Governo de Sergipe demonstra seu compromisso em promover uma gestão pública mais eficiente e em conformidade com as exigências legais vigentes.

“Por meio deste decreto, espera-se não apenas uma maior organização e planejamento nas contratações públicas, mas também uma redução significativa de eventuais desperdícios de recursos, garantindo assim uma aplicação mais eficaz dos recursos públicos em benefício da população sergipana. É uma iniciativa de grande importância para atender à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, finalizou Cristiano.

Foto: Arthuro Paganini