A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em Sessão Extraordinária nesta terça-feira, 6, o Projeto de Lei nº 122/2025, que concede remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e simplifica os procedimentos administrativos relacionados ao tributo. O projeto, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção.
A proposta beneficia proprietários de imóveis residenciais situados na zona urbana de Aracaju, com valor venal igual ou inferior a R$ 90 mil. Nessas situações, o contribuinte ficará automaticamente isento do pagamento do IPTU, sem necessidade de apresentar documentação adicional.
A medida adota uma remissão objetiva, baseada nas características do imóvel, e não no perfil socioeconômico do proprietário. A isenção é justificada pela premissa de que imóveis com valor venal reduzido não possuem capacidade contributiva significativa, tornando desnecessário o pagamento do imposto.
Panorama Sergipe 