O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Boquim, expediu Recomendação para que a Prefeitura Municipal de Boquim realize adequações no Edital de Licitação nº 007/2024, promovido pela gestão do Município, para a contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10) destinados às secretarias municipais.
A Recomendação foi expedida após o MPSE identificar falhas e omissões no edital, as quais poderiam comprometer a competitividade do certame, a economia de gastos do contrato e a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.
No documento, foi recomendado algumas alterações que devem ser feitas no edital, como incluir a exigência de um sistema eletrônico de registro e controle de abastecimentos para garantir a rastreabilidade das operações realizadas pelo contratado, e determinar que o fornecedor disponibilize notas fiscais detalhadas, vinculadas a cada operação de abastecimento. Além disso, na Recomendação, o MP requer que o edital estabeleça critérios objetivos de pesquisa de mercado para justificar os valores de referência utilizados, em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021.
Outra medida a ser integrada no documento é especificar mecanismos de auditoria interna periódica para verificar a compatibilidade entre os registros de abastecimento e as necessidades efetivas do município; e a adequação do preço praticado ao mercado.
O MP de Sergipe também alertou para que, no edital, esteja disposto um aprimoramento da fiscalização e controle, além de assegurar a ampla publicidade das decisões referentes à licitação. Medidas em caso de descumprimento devem estar listadas na publicação. O MPSE concedeu prazo para que o Município comunique se adotará as recomendações feitas pelo órgão.
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